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DIREITO CONSTITUCIONAL DESCOMPLICADO GRATIS

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    Gilmar Costa. Jamais Passarei. Originally posted by Gilmar Costa View Post. Por sua vez, essas normas constitucionais definidoras de princípio institutivo ou organizativo podem ser impositivas ou facultativas.

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    O intérprete, os juízes e as demais autoridades encarregadas de aplicar os comandos constitucionais devem compreendê-los, na medida do possível, como se fossem obras de um só autor, exprimindo uma unidade harmônica e sem contradições. O poder constituinte é o poder de elaborar e modificar normas constitucionais. Inspirou-se nas ideias iluministas em voga no século XVIII, e foi aperfeiçoada pelos constitucionalistas franceses posteriores, com destaque para Carré de Malberg que incorporou a ela a ideia de soberania popular, preconizada por Rousseau.

    É ato unilateral do governante, que autolimita o seu poder e impõe as normas constitucionais ao povo e, teoricamente, a si mesmo. Temos, nesse caso, o que a doutrina chama de poder constituinte usurpado. Conceituaremos, ainda, duas outras espécies de poder constituinte: o difuso e o supranacional. O poder constituinte derivado subdivide-se em poder constituinte reformador e poder constituinte decorrente.

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    É um poder de fato porque nascido do fato social, político econômico. Poder constituinte supranacional transnacional ou global é o poder de fato encarregado de fazer e reformular as Constituições transnacionais, supranacionais ou globais.

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    Estas também se submetem à regra da irretroatividade admitidas certas exceções, adiante estudadas , prescrita no art. Conclui-se que esses preceitos compatíveis, por serem considerados recepcionados com o status de lei, poderiam ser modificados ou revogados, no novo ordenamento, por outras normas também infraconstitucionais. Esse é o entendimento consagrado na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, e aceito pela doutrina dominante no Brasil. Examinemos, separadamente, esses três requisitos.

    É possível, por exemplo, em uma lei pretérita que tivesse quarenta artigos, apenas oito deles serem recepcionados. Isso costuma acontecer quando a matéria tratada na lei possui reflexos muito relevantes nas relações sociais em geral.

    Nesse caso aplica-se o disposto no art. O Prof.